COMENTÁRIO DO BLOG:
O Tribunal de Contas da União (TCU) constitui um órgão de coleta e avaliação de informações que permitam o controle de qualidade do processo de aplicação dos recursos publicos e orientem a adoção de mecanismo de natureza cibernética ("feedback") para reajustar os "desvios" detetados, corrigindo os rumos da administração do sistema público federal.
Estamos a utilizar, inicialmente, a expressão constante do frontispício do nosso Blog, denominado 'TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, à guisa de comentário ao seguinte resumo do que publicou o Correio Econômico, em sua edição de 23/07/2012, transcrfito abaixo.
O TCU exerce a sua atividade fiscalizadora dita de controle externo em contraposição ao controle interno executado por cada órgão administrativo sobre seus próprios gastos, cujo objetivo é assegurar que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses da sociedade.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao Tribunal de Contas da União, ou serão considerados cúmplices (responsabilidade solidária) e penalizados na forma da lei (sendo possível a demissão).
O artigo 74 da Constituição Federal estipula que: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
O Tribunal de Contas da União da União se reveste da condição de um dos principais mecanismos de feedback" social, inclusive porque exerce sua ação sobre as várias Agencias Reguladoras, com o proposito de assegurar a transparência e o cumprimento das finalidades sociais não só do Setor Público, como também do sistema privado, no sentido de atingir os objetivos da sociedade brasileira, mas sobretudo, no sentido de acelerar os passos na construção da utopia de uma "Sociedade Cibernética, democrática, justa, igualitária e fraterna. (Edson Nogueira Paim escreveu)
Eis a publicação a que se refere o comentária supra:
Valor Econômico
TCU adverte Anatel por morosidade
Alçada à condição de xerife das operadoras de telefonia celular após as sanções da semana passada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), levará uma reprimenda do Tribunal de Contas da União (TCU), que descobriu sua morosidade em apertar os mecanismos de fiscalização e atuar mais fortemente na defesa dos consumidores nos últimos anos. Relatório detalhado do TCU demonstra que a Anatel cumpriu apenas 27% das determinações e implementou só 15% das recomendações feitas pelo próprio tribunal seis anos atrás.
O informe será entregue nos próximos dias ao Ministério das Comunicações e ao Ministério Público Federal, além de algumas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. (Págs. 1 e B3)
Em adendo ao nosso comentário, transcrevemos:
"O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.[1]. Faz parte do poder legislativo, auxiliando o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual. Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.[Wiképedia]
