(Publicado, ontem, no site da FM PAN de Aquidauana - MS)
A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) a uma ação em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei 11.705, já está conhecido como Lei Seca, por entender que ela estabelece punições demais rigorosas aos motoristas que dirigem alcoolizados e proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais.
Trata-se do melhor processo, até agora adotado, para a redução das mortes e traumatismos nas estadas, além de, por tabela, diminuir a incidência do alcoolismo e de suas seqüelas, em todo o país.
Os acidentes e as mortes por acidentes de trânsito têm diminuído, em todas as localidades do país, onde já se estabeleceu controle rigoroso da presença de álcool, no sangue dos condutores de veículos.
Hospitais do Rio de Janeiro revelam a queda de atendimento por traumatismo resultante do acidente de trânsito, enquanto levantamentos detectaram que, na cidade de São Paulo as mortes por essa causa teve a redução de 57%.
Alem de salvar vidas, reduzir incapacidades e proporcionar disponibilidade para atendimento médico-hospitalar para outras patologias, haverá diminuição de gastos com saúde, se evitará impactos negativos na economia individual, familiar e coletiva.
Como se vê, a referida Associação resolveu se colocar na contramão de uma grande medida de saúde pública que se instituiu no país.
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